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Notícias


22/11/2017

STJ - Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo.

22/11/2017

STJ - Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja algum direito de personalidade do correntista.

22/11/2017

CONTRATO EM DISPUTA Pedido de exibição de documento pode ser feito via produção antecipada de prova
Mesmo que o novo Código de Processo Civil não preveja a exibição de documento como procedimento cautelar, essa ferramenta jurídica pode ser utilizada dentro do conceito de produção antecipada da prova.

22/11/2017

DOCUMENTO INCLUSIVO Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva
A partir de agora, as certidões de nascimento, de casamento e de óbito trarão, obrigatoriamente, o número do CPF do titular. A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos cartórios de registro civil.

22/11/2017

TRT 3 - Sistema Bacen-CCS só deve ser utilizado se houver indícios de fraude na execução
Para o Tribunal o recurso está limitado às situações nas quais se verifica, pelo menos, indícios de fraude na execução.


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