Decidir morar junto é um passo importante que vai muito além do afeto. Muitas vezes, um dos parceiros muda de cidade para iniciar a vida em comum. Outras vezes, um deles decide deixar o emprego. Nesses momentos, surgem preocupações naturais sobre proteção jurídica. Hoje, o Contrato de União Estável (ou de convivência) é a principal ferramenta para garantir segurança patrimonial e existencial aos companheiros.
No entanto, a liberdade para definir as regras encontra limites rígidos na lei e nos tribunais.
Abaixo, explicamos de forma prática o que pode e o que não pode constar nesse documento.
1. A Escolha do Regime de Bens e a Regra da Irretroatividade
A definição sobre a gestão e partilha dos bens é o ponto mais procurado pelos casais. Os companheiros têm a liberdade de afastar a regra padrão da comunhão parcial. Eles podem optar, por exemplo, pela separação convencional de bens.
O perigo do período “de fato”
Contudo, é preciso atenção ao tempo. O regime que o casal define só passa a valer do momento da assinatura do contrato para a frente. Se o casal já morava junto antes, a comunhão parcial rege o período anterior. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anula cláusulas que tentam aplicar o regime de forma retroativa.
Facilidade extrajudicial
Atualmente, a Lei nº 14.382/2022 e o Provimento nº 141/2023 do CNJ facilitaram esse processo. Agora, os companheiros podem registrar ou alterar o regime diretamente no Cartório de Registro Civil (RCPN). O procedimento é rápido e consensual.
2. O Limite da Pensão Alimentícia e o “Abandono de Carreira”
Muitas vezes, um parceiro deixa o emprego para cuidar do lar e dos filhos. Essa decisão costuma gerar receio de futuras cobranças de pensão alimentícia.
Irrenunciabilidade em Vida
Muitos casais tentam resolver isso inserindo uma cláusula de renúncia prévia aos alimentos. Porém, essa previsão não tem valor legal. O STJ consolidou o entendimento de que o dever de mútua assistência material (art. 1.724 do Código Civil) é norma de ordem pública. Portanto, a renúncia prévia durante a união é nula. O juiz fixará a pensão se houver real necessidade após a separação.
Como se proteger faticamente
A saída do emprego pode ocorrer por decisão unilateral e voluntária. Nesses casos, o casal deve registrar essa narrativa real no próprio contrato. Esse registro não anula a lei. Contudo, ele serve como prova robusta de que o parceiro não impôs a saída do trabalho.
3. Cláusulas Existenciais, Redes Sociais e “Multa por Traição”
Os contratos de convivência modernos passaram a regular também o cotidiano ético e digital do casal. O casal pode estipular regras comportamentais.
Multa por Infidelidade
A traição comum raramente gera indenização na Justiça, pois exige prova de vexame público extremo. Mesmo assim, o casal pode estipular multa por infidelidade física ou virtual. Essa cláusula penal estabelece uma indenização financeira caso ocorra a quebra de lealdade.
Uso de Redes Sociais
Os parceiros também podem limitar a exposição de fotos íntimas ou discussões na internet. O contrato pode prever multas para quem violar a privacidade do outro.
O limite da lei
Nenhuma cláusula pode violar os direitos fundamentais. A lei anula regras que limitem o direito de trabalhar, estudar ou que imponham controle unilateral.
4. A Custódia dos Animais de Estimação (Guarda de Pets)
As relações de afeto com os animais de estimação ganharam regulamentação própria com a Lei nº 15.392/2026. Agora, os parceiros podem definir de forma lícita o destino dos pets nos contratos de união estável.
Regime de Convivência e Custos
O contrato pode detalhar a divisão do tempo com o pet após a separação. A decisão deve focar no bem-estar do animal. A lei atribui os custos diários (alimentação e higiene) a quem estiver com o animal. As partes dividem igualmente as despesas extraordinárias, como veterinário e remédios.
Restrições Legais
A lei proíbe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou maus-tratos. Nessas situações, o agressor perde a posse do animal sem direito a indenização.
5. O Contrato de Namoro como Alternativa
Alguns casais apenas namoram, mesmo morando juntos temporariamente ou planejando o futuro. Para esses casos, o Contrato de Namoro é a ferramenta indicada.
Blindagem Patrimonial
O documento declara que o casal não deseja constituir família no presente. Essa medida blinda o patrimônio individual contra os efeitos da união estável.
O princípio da realidade
Contudo, vigora o princípio da primazia da realidade. O relacionamento real pode apresentar os elementos de uma união estável, como vida familiar pública e contínua. Nesse cenário, o juiz desconsiderará o contrato de namoro.
6. Conclusão
O contrato de união estável não deve ser visto como um “terreno perigoso”. Ele funciona como um pacto de transparência, organização e prevenção de litígios.
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Publicado em 12.03.2026